A possibilidade da determinação de prisão domiciliar e tornozeleira eletrônica para réu em execução de alimentos ao invés da prisão civil

Uma decisão do TJMG do desembargador Luís Carlos Gambogi, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou a prisão domiciliar com o monitoramento eletrônico por tornozeleira de um réu em ação de execução de alimentos, em 28 de fevereiro de 2019, pode ser uma alternativa eficaz para constranger o devedor de alimentos ao pagamento do débito da execução, sem o levar ao encarceramento. O réu possui mais de 80 anos de idade, e, necessita de cuidados com sua saúde.

Sobre a decretação da prisão o que diz a Lei, de acordo com o artigo 528,p.3º diz: “se o executado não pagar o débito executado, ou se a justificativa apresentada pelo não pagamento não for aceita pelo juiz, o magistrado além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do p.1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1(um) a 3(três) meses”.

Paráfgrafo.4º a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

O débito que pode ser cobrado em uma execução de alimentos, para ser decretado a prisão civil do alimentante é o que compreende as ultimas três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, ou seja, as ultimas três prestações em atraso. As prestações que vencerem ao curso da execução poderão ser cobradas no mesmo processo.

Quando o alimentante devedor for notificado da execução de alimentos, o mesmo terá o prazo de 3(três) dias para pagar o débito, apresentar comprovantes caso já esteja pago, ou justificar a impossibilidade de pagamento. Vale ressaltar que a mera justificativa de impossibilidade de pagamento não exige a obrigação do devedor, tendo este que efetuar o pagamento no prazo estipulado por Lei. Para se eximir da obrigação de pagamento da execução de alimentos, o alimentante devedor deverá apresentar uma justificativa muito plausível que o impossibilite totalmente do pagamento. Caso o juiz não se convença da impossibilidade absoluta do alimentante, o magistrado poderá decretar a prisão civil no prazo de um a três meses, começando em regime fechado.

A situação carcerária do país hoje é precária, temos os presídios com a grave superlotação das unidades prisionais, entre outros problemas. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a média nacional de custo por preso é de R$ 2.400,00 por mês. Os custos refletem gastos com sistema de segurança, contratação de agentes penitenciários e outros funcionários, serviços como alimentação e compra de vestuário, assistência médica e jurídica, entre outros.

O que se pode fazer para reduzir esse gasto seriam as medidas alternativas como tornozeleira eletrônica.

A prisão civil para o devedor de alimentos é um meio de coibir o alimentante de se eximir de sua obrigação de pagamento de alimentos. A finalidade da prisão civil é obrigar o devedor de maneira coercitiva para que o devedor venha o mais rápido satisfazer a obrigação, efetuando o pagamento do débito alimentar.

No código de processo civil 2015 em seu artigo 139 inciso IV diz:

139 o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Foi se baseando neste artigo 139.IV, e outros demais artigos do cpc, que o magistrado concedeu a decisão para conhecer o HC do paciente e conceder uma pena alternativa à prisão civil.

Parte da decisão citada

“Assim é que, como primeira medida com vistas a compelir o devedor ao pagamento da verba alimentar, posiciono-me a favor de adotar a aplicação de medidas alternativas à ordem de prisão, tais como a apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Passaporte, e a inclusão do seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC, SERASA, CDL). Esta última, que se encontra prevista no art. 782, § 3º, do CPC/2015, no Título das “Execuções em Geral”, não obstante exigir requerimento da parte credora, como aqui se está tratando de medida mais benéfica do que a ordem de prisão, no meu entendimento, pode ser aplicada de ofício pelo julgador no procedimento relativo à execução de alimentos.

Na hipótese, cumpre também pontuar que alternativas à prisão civil vêm sendo adotadas, como a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por tornozeleira.

A prática, embora inédita em Minas Gerais, vem sendo utilizada no Paraná e no Rio Grande do Sul

….

Com tais considerações, acolho parcialmente o pedido de reconsideração, mantido o sobrestamento da ordem prisional em regime fechado, determinando a prisão domiciliar com o monitoramento eletrônico por tornozeleira, bem como a intimação do paciente, a fim de que apresente caução (valor executado), para garantia do débito, no prazo de 15 dias, sob pena do imediato restabelecimento da ordem de prisão originária”

O gasto com um preso com tornozeleira eletrônica cai em torno de mais ou menos 90% do valor gasto com um preso recolhido no sistema prisional. O uso da tornozeleira ao invés da prisão daria oportunidade para o réu trabalhar e conviver na sociedade, uma vez que recluso ocasionaria mais gastos para o Estado. Com a superlotação não é possível se socializar ninguém, pelo contrário, é possível sair de lá com uma aprendizagem do mundo do crime.

Tal medida alternativa como o uso de tornozeleira eletrônica para o devedor de alimentos traria benefício para os gastos públicos, e daria uma chance do devedor de quitar o seu débito de maneira digna.

Muitas opiniões acham que substituir a prisão civil pelo uso de tornozeleira eletrônica, traria comodismo para o alimentante, e implicaria em débitos alimentares futuros. Resta frisar que a pena alternativa do uso da tornozeleira ao invés da prisão civil, vem juntamente com outras medidas coercitivas como: inscrição do nome do devedor no SPC SERASA, retenção de CNH caso o débito não for pago, além de depósito causal do valor do débito, caso contrário a medida alternativa é cancelada e será decretada a prisão civil.

O aperfeiçoamento das normas jurídicas tem a cada dia acompanhado a necessidade da sociedade, é necessário quebra de conceitos, dogmas, paradigmas, etc. A justiça deve ser feita para surgir um  efeito justo, para que a sociedade hoje aprenda que não estamos mais na era “olho por olho, dente por dente”. As medidas de coação devem servir para educação, quando é usada somente para punição, o réu não se educa, e a sociedade sofre as consequências.

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Gabriela do Nascimento Gonçalves Nicodemos
Sobre o autor

advogada inscrita na OAB/E.S 24192, casada, pós graduada em Direito Civil, Processo Civil, Coach Sistêmica, Capelã Hospitalar, membra da Comissão Direito de Família Infância e Juventude da 17ª Subseção - Serra, cursando Espanhol na UFES.

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