As ações de alimentos tem os prazos suspensos entre 20/12 a 20/01?

Quando vai chegando o verão boa parte da advocacia começa a comemorar, pois junto com o calor vem o famoso “recesso forense”, oportunidade ímpar para os advogados descansarem um pouco e recarregarem suas baterias.

Uma outra parte, entretanto, fica bem apreensiva. Sim, estou me referindo aos advogados de família.

O motivo da apreensão é o texto do artigo 215, do Novo CPC, que diz que a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas.

Bem, o artigo 220, do CPC, informa que o curso dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, é suspenso, mas que ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei,  os  juízes,  os  membros  do  Ministério  Público,  da  Defensoria Pública  e  da  Advocacia  Pública  e  os  auxiliares  da  Justiça exercerão suas atribuições durante o referido período.

Diz, ainda, o referido artigo, em seu §2º, que durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Mas, afinal, os prazos das ações de alimentos e daquelas que versam sobre nomeação ou remoção de tutor ou curador tem seu fluxo normal ou ocorre a suspensão?

Para responder a isso precisamos voltar ao ano de 2009, quando o então presidente do Senado, José Sarney, instituiu uma comissão de juristas comandada pelo hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que naquela época era Ministro do STJ, com escopo de modernizar a legislação processual civil brasileira, visto que o Código então  vigente foi editado em 1973, durante o regime militar, concebido pelo então ministro da Justiça, Alfredo Buzaid. O anterior nasceu no contexto ditatorial do Estado Novo, sob o comando de Getúlio Vargas, em setembro de 1939.

Em suma: a democracia exigia uma legislação processual concebida dentro de uma democracia, ou seja, um processo com a “cara” dos novos tempos, um Código de Processo Civil nascido na e para a Democracia.

Ocorre que apesar dos esforços da Comissão alguns equívocos foram cometidos, como se vê, por exemplo, pelo fato de o Código mencionar diversas vezes a separação judicial quando ela foi banida pela Emenda Constitucional 66/2010. Outro exemplo de equívoco, na nossa opinião, diz respeito às chamadas “férias forenses”.

De fato, quando olhamos para os artigos 173, 174 e 179, do CPC revogado, vemos que existia um instituto denominado “férias forenses”. Ocorre que a Emenda Constitucional n. 45/2004, que cuidou da “reforma do Judiciário”, incluiu no artigo 93, da Constituição Federal, o inciso XII, que diz que “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”.

Esse dispositivo, a toda evidência, é absolutamente incompatível com as denominadas “férias forenses” que, a partir de então, deixaram de existir em nosso Direito. Férias forenses nas instâncias ordinárias são inconstitucionais e sequer o disposto no artigo 66 da LOMAN (LC 35/79) subsiste aos mandamentos da EC 45/04.

O STJ, em inúmeros julgados, atesta a extinção das férias forenses[1].

Ora, se o artigo 215 se refere a “férias forenses” e se não existem férias forenses, o dispositivo é de ser considerado não escrito, por incompatibilidade com o texto constitucional.

A maior parte da doutrina acaba silenciando sobre o tema, mas processualistas do nível de Nelson Nery Junior e Cássio Sarpinella Bueno endossam nossa posição.

Este último, inclusive, é textual[2]:

A ressalva do caput “onde as houver” justifica-se diante do art. 93, XII, da CF, que determina que a atividade jurisdicional seja ininterrupta, vedando férias coletivas na ​primeira e na segunda instâncias e impondo, ainda, nos dias em que não há expediente forense, o funcionamento de plantão judiciário.

Nery Junior[3] vai ao cerne da questão:

O caput da norma comentada refere-se a férias forenses. Com a inclusão do inciso XII à CF 93, pela EC 45/04 (DOU 31.12.2004), no sistema judiciário brasileiro estão proibidas as férias forenses, isto é, as férias coletivas (…). Assim, a expressão “férias” do CPC 214 tem-se como não escrita, por inconstitucional, e poderia ter sido evitada na elaboração do atual CPC.

Mas se não existem férias forenses, o que é, afinal o período compreendido entre 20/12 a 20/01?

Comentando o artigo 220, do Novo CPC, Bueno afirma:

Sem rotular de férias ou feriados forenses, o art. 220 determina a suspensão dos prazos processuais no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, sem que isso signifique recesso forense, o que se extrai do § 1º.

Mas se não existem férias forenses nas instâncias ordinárias, porque ainda falamos em recesso forense?

Novamente é preciso voltar um pouco e explicar as diferenças.

O advogado Rodrigo D’Orio Dantas[4], em interessante artigo no site Empório do Direito, ensina que:

Antes da Emenda Constitucional 045/2004, havia a permissão – e previsão expressa – das saudosas “Férias Forenses”, como ainda se observa expresso no revogado artigo 179, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73).

Essa previsão referia-se às férias coletivas dos tribunais, momento em que, nos termos da redação do CPC/73, em seu art. 173, apenas alguns atos processuais poderiam ser praticados.

Era praticamente comum aos tribunais pátrios uma limitação quase “plena” da atuação jurisdicional nesse período: não havia expediente forense, os prazos eram suspensos, a maioria dos magistrados estavam em férias, e operava-se a regra da não realização de atos processuais (salvo aqueles previstos nos supracitados artigos 173/174). Normalmente, nesse período a atuação se dava por meio do “sistema de plantão”, onde um número bem reduzido de magistrados poderia analisar apenas as questões denominadas “urgentes”.

A Justiça Federal, entretanto, desde sua organização em primeiro grau, o que se deu pela Lei 5.010/66, previa, em seu artigo 62, I, que entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro os dias seriam feriados, ou seja, não haveria expediente forense nem tampouco recepção de peças no protocolo. A este período convencionou-se chamar de recesso forense.

A Justiça dos Estados não eram regidas por esta norma e como o CPC e a LOMAN previam a existência de férias forenses, cada Tribunal dispunha sobre o período respectivo. Se minha memória não me falha aqui no Espírito Santo tínhamos férias em janeiro e julho.

O CNJ, então, por meio da Resolução 244, de 2016, harmonizou o Judiciário de primeira instância, autorizando aos Tribunais a suspensão do expediente forense no mesmo período preconizado na Lei 5010, aplicável à Justiça Federal. A esse período a resolução chama explicitamente de recesso e determina, no parágrafo único do §3º, que “O expediente forense será executado normalmente no período de 7 a 20 de janeiro, inclusive, mesmo com a suspensão de prazos, audiências e sessões, com o exercício, por magistrados e servidores, de suas atribuições regulares, ressalvadas férias individuais e feriados, a teor do § 2º do art. 220 do Código de Processo Civil.”

O CNJ, então, concebe dois períodos distintos: o de recesso e o de suspensão de prazos, mas em momento algum autoriza férias forenses nas instâncias ordinárias.

No Estado do Espírito Santo o Tribunal de Justiça editou o ato normativo n. 249/218, disponibilizado no Diário Oficial de 19/12/2018, dispondo sobre o recesso na Justiça no período autorizado pelo CNJ.

No período indigitado não há abertura dos fóruns e o atendimento é exclusivamente para as medidas reputadas urgentes.

Creio que nesse ponto já podemos reler o caput do artigo 215, do CPC e, ao final, tirar novas conclusões. Diz a norma:

Art.  215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

(…)

Onde existem férias forenses o prazo corre, mas e onde elas não existem?

Alguns podem argumentar que o objetivo do legislador foi encurtar a duração da tramitação das ações listadas no artigo 215, mas a boa técnica indica que se realmente fosse essa a intenção a exceção viria no artigo 220, que cuida do período de suspensão dos prazos, não num artigo que trata de um caso específico: as férias onde as houver.

Nesta linha, já que não há férias forenses nos Tribunais e no primeiro grau e o artigo 215 quando se refere a férias utiliza a expressão “onde as houver”, onde não as há a regra a ser observada é a do artigo 220.

Enfim, esses são os motivos pelos quais entendemos que os prazos nas ações de alimentos devem acompanhar a regra de suspensão dos prazos prevista no artigo 220, do CPC e não a do artigo 215, salvo nas instâncias e Tribunais que contam com férias forenses (que não são sinônimo de recesso ou período de suspensão de prazos).

A matéria certamente ainda será melhor tratada na doutrina e na jurisprudência, mas até lá nosso entendimento é este. E você, o que acha?

 

________________________

[1] Vide, por exemplo, os acórdãos prolatados no AgInt-AREsp 1.120.040 e AgInt-AREsp 886.706, de recente lavra, dentre outros.

[2] BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado 3ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017

[3] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16ª ed. – São Paulo: RT, 2016.

[4] DANTAS, Rodrigo D’Orio. Novo CPC: recesso, férias ou o que? Uma análise do novo artigo 220. Disponível em <http://emporiododireito.com.br/leitura/novo-cpc-ferias-recesso-ou-o-que-uma-analise-do-novo-artigo-220-por-rodrigo-d-orio-dantas>. Acesso: 06 JAN 2019

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José Eduardo
Sobre o autor

JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões.

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