Usucapião familiar

A Lei n. 12.424/11 trouxe ao Direito pátrio uma inovação bastante significativa, mas ainda pouco conhecida do grande público, que dela pode se beneficiar: trata-se da figura da usucapião familiar.

 O conceito de usucapião está consolidado no senso comum e não depende de muitas explicações: trata-se da aquisição da propriedade de um bem por que o utiliza durante determinado tempo de forma mansa e pacífica, como se sempre tivesse sido seu legítimo dono.

 Por vezes um casal adquire um determinado imóvel para sua moradia ou o próprio regime de bens adotado indica a propriedade comum, não sendo raro que um deles abandone o lar conjugal sem formalizar a separação e a partilha, mantendo-se o outro na posse do bem.

 Até a vigência da lei os cônjuges em tal situação viviam num clima de completa insegurança jurídica, posto que somente a partilha poderia definir quem seria o legítimo proprietário do imóvel. A partir de sua vigência, entretanto, foi introduzido no Código Civil o artigo 1.240-A, com a seguinte redação:

 Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 Assim, basta que aquele que ficou residindo no bem nele permaneça por dois anos para que possa requerer judicialmente a declaração de propriedade exclusiva, por meio da ação de usucapião familiar.

 Entendendo o Juízo que estão presentes os pressupostos da ação (posse direta, com exclusividade e sem oposição, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) para fins de residência própria ou da família por mais de dois anos, ser o bem de propriedade do casal e não ter o postulante outro imóvel), declarará o domínio integral, emitindo os necessários ofícios para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

 A lei realmente trouxe um avanço significativo, oferecendo segurança jurídica às famílias. Uma medida justa e necessária.

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José Eduardo
Sobre o autor

JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões.

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