É lícito exigir exame toxicológico para exercer o direito de visitação?

Em acórdão nem tão recente, o Superior Tribunal de Justiça negou um Habeas Corpus impetrado contra a decisão de um Juiz que determinou, antes de decidir acerca do pedido de visitação das filhas menores, que um pai, acusado de ser usuário de drogas, se submetesse a exames toxicológicos, afirmando que tal medida não caracterizaria limitação à sua liberdade de ir e vir não desafiando, portanto, a utilização de tal remédio constitucional[1].

 Alegava o pai que a medida, que antes já tinha sido até mesmo indeferida com base em pronunciamento do Ministério Público, lhe causa constrangimento ilegal, não sendo lícito ao Juízo exigi-la como condição para visitar e ter consigo suas filhas.

 Nossa Constituição, de fato prevê, em seu artigo 5º, uma série de direitos e garantias individuais com escopo de proteger o cidadão contra injustas ameaças do Estado ou sua excessiva ingerência na vida privada, elevando a intimidade ao grau de bem juridicamente tutelado.

 A par disso, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos da Criança, que consagra o denominado princípio do “melhor interesse do menor”, que deve nortear as decisões dos operadores do Direito de uma forma geral nas questões referentes a crianças e adolescentes.

 Desta forma, se é verdade que ninguém pode ser forçado a produzir prova contra si, também é verdade que compete à sociedade e, portanto, ao Estado, proteger as crianças, impedindo que elas sejam expostas a riscos com os quais não sejam capazes de lidar.

 É, sim, direito de um pai visitar e ter em sua companhia o filho amado, mas quando isso representa risco para o menor entendemos que tal direito deve ser mitigado para que prevaleça o da criança, sobretudo o de segurança e de não ser submetida a qualquer tipo de negligência.

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[1] HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. PROVA PERICIAL. EXAME TOXICOLÓGICO. DIREITO DE VISITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A determinação de que o paciente se submeta a exame toxicológico para que seja viável a decisão acerca da visitação das filhas menores não caracteriza constrangimento da sua liberdade de ir e vir, tão-pouco, ilegalidade ou abuso de poder passível de exame em habeas corpus. 2. Ordem denegada. (STJ; HC 269.499; Proc. 2013/0127704-0; PR; Quarta Turma; Relª Minª Isabel Gallotti; DJE 01/08/2014)

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José Eduardo
Sobre o autor

JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões.

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8 Comments
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