Possibilidade do registro civil da multiparentalidade (pluriparentalidade)

Apelação cível. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Extinção do feito, sem resolução do mérito pela impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade da representante da autora. Recurso da autora. Reconhecimento da legitimidade da genitora da autora lhe representar em juízo, visto inexistir conflito de interesses. Representação conforme artigo 1.634, do Código Civil. Direito personalíssimo dos sujeitos diretamente envolvidos na relação parental. Exegese do artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Evidenciado o interesse de agir da filha a fim de ver esclarecida sua ascendência biológica. Existência de laços afetivos com o pai registral que não se afigura obstáculo intransponível ao reconhecimento da paternidade biológica. Possibilidade do registro civil da multiparentalidade. Precedente unânime do grupo de câmaras de direito civil desta corte. Interesse de agir configurado. Necessidade de retorno dos autos a origem para instrução processual. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. (TJSC – AC n. 2016.015701-6, Relatora Denise Volpato, 6ª Câmara de Direito Civil, J. 19/04/2016).

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