A proteção ao bem de família e suas exceções

Apesar de a expressão “bem de família” ter se tornado bastante popular, a grande verdade é que poucos tem noção de sua real dimensão. Da mesma forma, poucos conseguem entender que a referida proteção não é absoluta, comportando exceções.

Conforme o texto legal[i], o “ imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. ”

O objetivo da norma é resguardar o patrimônio mínimo da pessoa humana, valor esse que o legislador optou por destacar em detrimento à satisfação executiva do credor, sendo certo que as normas de Direito Civil devem sempre ter como objetivo a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social e a igualdade substancial, previstas nos arts. 1º, III, e 3º, III e IV, da CF, tendo, pois, como centro o ser humano e suas necessidades existenciais.[ii]

A proteção abrange não só a residência propriamente dita, mas também “o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”[iii]

Como o objetivo da lei é uma garantia de moradia minimamente digna, estão excluídos da proteção “os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos”[iv]. Em contrapartida, a proteção alcança não apenas o proprietário de imóvel, mas vez que, “no caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário”[v]

Engana-se, entretanto, quem acredita que a garantia é absoluta, já que o artigo 3º, da lei que rege a matéria, elenca os casos em que mesmo se tratando de bem de família a penhora (e, consequentemente, a expropriação) pode existir: cobrança de crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, cobrança de pensão alimentícia (resguardados os direitos de meação), cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, quando o imóvel é adquirido com produto de crime, para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens e para cumprimento de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Também fica excluída da proteção da lei o imóvel de maior valor adquirido para transferir a residência familiar quando adquirido depois de cair em insolvência o comprador, já que o propósito seria o de frustrar a cobrança da dívida e não garantir a moradia da família[vi].

Mas não é apenas quem mora em área urbana que tem direito ao benefício, já que a lei garante explicitamente ao morador de área rural seu gozo, restringindo a proteção, entretanto, à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, a par da garantia prevista constitucionalmente para as pequenas propriedades rurais.

A lei de proteção ao bem de família é, sim, uma grande defesa da dignidade, mas as garantias por ela oferecidas não são ilimitadas, esbarrando nos próprios objetivos da norma.

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[i] Lei 8.009/90, art. 1º

[ii] STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.509 – RS (2012/0265894-9), Rel. Min. Nancy Andrighi

[iii] Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único

[iv] Art. 2º

[v] Art. 2º, parágrafo único.

[vi] Art. 4º

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José Eduardo
Sobre o autor

JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões.

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