Não é absoluta a impenhorabilidade do bem de família

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE GARANTIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DÍVIDA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício conferido pela Lei n. 8.009/90 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública que não admite a renúncia pelo titular, podendo ser elidido somente se caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 3º e no caput do art. 4º da referida Lei. 2. Segundo a regra prescrita no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, sobre o imóvel dado em garantia hipotecária não incide o benefício da impenhorabilidade do bem de família no caso de dívida constituída em favor da entidade familiar. Iterativos precedentes do STJ. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-EDcl-REsp 1.463.694; Proc. 2011/0308970-3; MS; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 13/08/2015)

Share
Jurisprudência
Sobre o autor

Julgados recentes. A posição de nossos Tribunais em relação às questões de família.

Share on
4 Comments
  • Like - setembro 11, 2018

    Like!! Thank you for publishing this awesome article.

  • I went over this site and I think you have a lot of good information, saved to fav 🙂

  • ปั้มไลค์ - outubro 11, 2018

    Perfectly composed articles , thankyou for information. 🙂

  • At last a night to savour under the lights at Goodison Park, with the cup favourites if not quite slain then gravely wounded following Everton’s 1-0 win over Manchester City. Everton 2-1 Man City Capital One Cup RESULT: Romelu Lukaku header gives Toffees advantage in semi-final

Leave a reply