Partilha – presunção de esforço comum – união estável

APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS COMUNS. PRESUNÇÃO LEGAL NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Presume-se que os bens adquiridos na constância da união estável pertencem ao casal, salvo quando provado que a aquisição tiver por título uma causa anterior à união estável(CC/2002, artigos 1725, 1658 e 1660, inciso I). 2. A mera afirmação em depoimento pessoal de que o imóvel foi adquirido com recursos provenientes de patrimônio anterior, sem a necessária prova quanto aos recursos empregados não é capaz de afastar a presunção legal. 3. Recurso desprovido. (TJES; APL 0014734-65.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Subst. Marianne Judice de Mattos; Julg. 14/07/2015; DJES 30/07/2015)

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Jurisprudência
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Julgados recentes. A posição de nossos Tribunais em relação às questões de família.

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