Testamento e formalidades

“Assina aí. Isso é só uma formalidade. É coisa para inglês ver…”

E foi assim que ele invalidou todo o testamento. E foi assim que ele deixou de ter sua memória associada à doçura com que tratava os netos e à capacidade de tratar cada um dos seus filhos não com igualdade, mas com justiça, cuidando deles com base nas necessidades específicas de cada um. Foi assim que dele deixaram de dizer “papai era tão bom” para dizer que “aquele velho só podia estar louco para fazer uma coisa dessas” e coisas do gênero.

Antes de morrer ele resolveu que um dos filhos necessitava mais que os outros e decidiu fazer um testamento particular. Digitou tudo no computador. Usou linguagem clara, demonstrando serenidade e lucidez, de forma que não poderia deixar dúvidas de que aquela era sua autêntica manifestação de vontade.

Ninguém seria prejudicado, pois já tinha perguntado a um amigo que fez direito, mas não tinha carteirinha da OAB, qual o percentual do seu patrimônio que poderia ser objeto de testamento e separou uma pequena parte para tanto, crendo que bastava isso.

Fez três vias do documento e pediu a alguns amigos para assinarem como testemunhas. Aos amigos recomendou que não lessem, pois ficaria constrangido. Entendia aquelas assinaturas como mera formalidade, que não impediria que sua finalidade se operasse.

Estava enganado!

O Código Civil, em seu artigo 1.645, II, considera da essência do testamento particular que “nele intervenham cinco testemunhas, além do testador”. Diz, ainda, o inciso seguinte, que o testamento deve ser lido na presença das testemunhas e que só depois de tal leitura elas devem assinar.

Os Tribunais brasileiros tem entendido que o ato de testar é uma solenidade e, como tal, não deve prescindir de qualquer de seus requisitos essenciais, sob pena de nulidade. Assim é que não basta que as testemunhas tenham assinado, sendo fundamental que tenham presenciado a manifestação de vontade do testador, a fim de certificar que ele, no momento do ato, tinha reais condições de fazê-lo, assim como que sua vontade foi livremente expressa.

 No voto condutor do acórdão abaixo transcrito[1], assim se manifestou o relator:

 “Por se tratar de negócio jurídico formal e solene, o ato de disposição de última vontade deve estrita observância a todas as formalidades legais, sob pena de invalidade. Como regra, eventual defeito formal do testamento, além de constituir óbice ao registro respectivo, constitui causa de sua invalidade.”

 Temos, então, que ter muito cuidado com nossos atos, sob pena de ver nossa boa vontade frustrada. Ademais, praticar determinados atos jurídicos sem a real assistência de um advogado é equivalente à prática da automedicação: às vezes até dá certo, mas é inegável que o risco é enorme!

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[1] Apelação cível. Abertura de testamento particular. Testemunhas que desconhecem o teor do testamento. Ausência de requisito legal. Invalidade do testamento. Apelação cível desprovida. (TJRS – AC nº 70060270303, Relator Jorge Luís Dall’Agnol,  Sétima Câmara Cível, J. 27/08/2014).

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José Eduardo
Sobre o autor

JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Estudioso da psicanálise, foi membro da Escola Lacaniana de Psicanálise de Vitória e participou, ainda, de outras associações psicanalíticas de abrangência nacional. Conta com artigos publicados em revistas e livros especializados, além de jornais e outras publicações.

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