A guarda compartilhada e os deveres dos pais

 (Publicado originariamente no Jornal A Gazeta, Vitória – ES, em 02/12/2014)

O Senado aprovou, dia 26/11/14, o PLC 117/13, originário da Câmara, que modifica o Código Civil “para estabelecer o significado da expressão guarda compartilhada’ e dispor sobre sua aplicação”.

 A guarda compartilhada não é novidade, constando do CC desde a Lei 11.698/2008, que definiu guarda unilateral como “a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua” e compartilhada “a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”.

Vemos avanços, como na melhor divisão do tempo de custódia dos filhos, na preocupação com definição de cidade base, evitando que um dos genitores se mude com a criança dificultando o convívio com o outro – em velada alienação parental – além de precisar melhor como se dá a supervisão exercida pelo cônjuge que não detém a guarda e os meios para que esta se concretize, mas o ponto mais notado é a obrigatoriedade do regime de guarda compartilhada quando os pais não chegam a um acordo na separação.

A possibilidade da medida já existia na Lei, mas nem sempre isto acontecia por conta da expressão “sempre que possível”. O novo texto é mais incisivo e determina que os envolvidos transformem o desejável em realidade.

Num mundo ideal os pais teriam decência e responsabilidade suficientes para não utilizarem seus filhos como armas numa guerra de mágoas, buscando, sem intervenção de ninguém, proporcionar a eles o carinho, zelo e segurança psíquica que as crianças precisam para se desenvolver, independentemente dos motivos que tem para não ficarem juntos.

É terrível imaginar que precisemos de um Congresso para dizer como adultos devem agir em relação a seus próprios filhos, mas pior ainda é saber que sem tal intervenção crianças sofrem por falta de mecanismos de proteção. A eficácia da nova norma só o tempo dirá, mas qualquer tentativa de impedir atitudes mesquinhas dos pais e abalo no que é relevante para os pequenos merece nosso aplauso.

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José Eduardo
Sobre o autor

JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS é advogado especialista em Direito de Família e Sucessões.

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